EMENDA ADITIVA Acrescente-se após o art. 326, novo dispositivo, numerando-se o atual art. 327 e os demais. Art. 327 - É insuscetível de ônus real e de penhora a propriedade rural, até o limite fixado em lei complementar, incluída a sua sede, explorada pelo trabalhador que cultive e nela reside e não possua outros imóveis. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra.

Pela rejeição. A proposta é matéria de lei ordinária.