EMENDA N. 18 MODITICATIVA Dê-se ao art. 161, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, renumerando-o para o § 4o. do art. 160. Art. 160 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. - A condenação, por crime de responsabilidade, acarreta a perda do cargo.

A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial.