Emenda Substitutiva Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Direito dos Trabalhadores de Participar na Gestão das Empresas Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos Emenda Substitutiva, para dar nova redaçã ao contéudo do ítem XIII, do art. 13, o qual ficará assim redigido: "Art. 13 - XIII - Participação na gestão das empresa, na forma e nos limites fixados pela lei; e participação nos lucros ou nas ações, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva".

A participação nos lucros da empresa, desvinculada da remuneração é o princípio primordial que não pode deixar de figurar no texto constitucional. Por uma questão de justiça, o trabalhador tem direito a uma parcela do lucro que nada mais é que um produto de sua colaboração. Quanto ao aspecto da "integração na vida e no desenvolvimento da empresa", en- tendemos que, embora sendo o ideal, não há como obrigar, mas nada impede qeu as partes o façam. *