Dê-se ao parágrafo único do artigo 298 a seguinte redação: Parágrafo único - Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferências intragovernamentais, bem como o dispêncio com pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal.

Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple- menar.