Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19686 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
19686 - REJEITADA
 

Autoria
JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao § 8o. do artigo 134 a seguinte redação: § 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até sua apreciação definitiva pelo Congresso Nacional.
 

Remissão
A9A050108134 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:134 PAR
 

Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos.