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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19686 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19686 - REJEITADA
Autoria
JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao § 8o. do artigo 134 a seguinte redação: § 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até sua apreciação definitiva pelo Congresso Nacional.
Remissão
A9A050108134 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:134 PAR
Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos.