Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19645 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
19645 - REJEITADA
 

Autoria
OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se um artigo a ser numerado como art. 87, renumerando-se o atual art. 87 e seguintes: e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem: "Art. 87 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372". "Art. 478 - § 1o. (O ATUAL PARAGRAFO ÚNICO) § 2o. Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições".
 

Remissão
A9A040802087 - ADITIVA - ARTIGO:087
 

Remissão
A9A00 001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01
 

Parecer
Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.