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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19645 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19645 - REJEITADA
Autoria
OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se um artigo a ser numerado como art. 87, renumerando-se o atual art. 87 e seguintes: e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem: "Art. 87 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372". "Art. 478 - § 1o. (O ATUAL PARAGRAFO ÚNICO) § 2o. Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições".
Remissão
A9A040802087 - ADITIVA - ARTIGO:087
Remissão
A9A00 001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01
Parecer
Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.