Acresca-se ao art. 52, do Capítulo II, Título IV, o item XII, com a seguinte redação: Art. 52 - .................................. ............................................ XII - as jazidas de petróleo, de carvão de pedra, de gás natural e de gases raros.

Pelo não acolhimento, tendo em vista que já constam como bens da União os recursos minerais do subsolo.