EMENDA CORRETIVA ARTIGO EMENDADO: 269 do Projeto de Constituição. "Art. 269 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal terá seus efeitos periodicamente avaliados pelo Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar.

Esta Emenda tem por objetivo estabelecer a periodicidade da revisão de isenções ou outros benefícios fiscais pelo Le- gislativo competente (art. 269 do Projeto de Constituição). Acontece que se trata de antecipação de "modus operandi" que deve ser estabelecido em lei complementar, conforme dis- põe o referido art. 269, "in fine". Pela rejeição.