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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19165 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19165 - REJEITADA
Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao § 2o. do art. 69 a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao número de Deputados Federais, não podendo se elevado mesmo que ocorra a elevação do número de representantes do Distrito Federal na Câmara Federal."
Remissão
A9A040500069 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:069 PAR
Parecer
Não vemos o porquê de se limitar, como propõe a emenda, o número dos Deputados Distritais, de modo diferente do crité- rio que a Constituição estabelece para os Deputados Estaduais . O nosso parecer é, pois, pela rejeição.