Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19165 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
19165 - REJEITADA
 

Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao § 2o. do art. 69 a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao número de Deputados Federais, não podendo se elevado mesmo que ocorra a elevação do número de representantes do Distrito Federal na Câmara Federal."
 

Remissão
A9A040500069 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:069 PAR
 

Parecer
Não vemos o porquê de se limitar, como propõe a emenda, o número dos Deputados Distritais, de modo diferente do crité- rio que a Constituição estabelece para os Deputados Estaduais . O nosso parecer é, pois, pela rejeição.