Acrescente-se ao artigo 146, o seguinte parágrafo: § - A participação do Tribunal de Contas da União em qualquer assunto de interesse público, dentro da área de sua competência legal, será requerida por qualquer das Mesas do Congresso ou por comissão técnica da Câmara ou do Senado Federal.

A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando da elabora- ção da legislação ordinária. Pelo não acolhimento.