Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição, o seguinte item I, renumerando-se o atual inciso I e os demais: "I - Moradia, mediante financiamento de instituição pública, a ser amortizado em prestações mensais reajustáveis em proporção nunca inferior à correção do salário do adquirente."

Mantido pelo Projeto o Fundo de Garantia do Tempo de Ser- viço que dá a sustentação econômica ao Sistema Financeiro da Habitação, descabe a Emenda que, pelo seu texto, é mais ade- quada à legislação ordinária. Pela rejeição.