Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18770 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18770 - REJEITADA
 

Autoria
BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Para Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. - As atuais federações de faculdades, as faculdades integradas, os Estabelecimentos de Ensino Superior que funcionem com mais de cinco cursos poderão ser transformar em Centros Universitários a semelhantes das Universidades, até que possam efetivamente ter a estrutura desta última.
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição.