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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18718 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18718 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Modificativa Aditar ao Inciso III do artigo 328 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". Art. 328 - ... I - ... II - ... III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
Remissão
A9A080300328 - MODIFICATIVA - ARTIGO:328
Parecer
A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte não aprimora o Projeto sob exame. A matéria será tratada, obviamente, pela lei do S.F.N., uma norma de natureza ordinária. Pela rejeição.