Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18718 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18718 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Aditar ao Inciso III do artigo 328 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". Art. 328 - ... I - ... II - ... III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
 

Remissão
A9A080300328 - MODIFICATIVA - ARTIGO:328
 

Parecer
A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte não aprimora o Projeto sob exame. A matéria será tratada, obviamente, pela lei do S.F.N., uma norma de natureza ordinária. Pela rejeição.