Título VIII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo I Acrescente-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - A lei poderá estabelecer diferança em favor dos nacionais quanto à atividade econômica.

Ao definir empresa nacional no texto do Projeto de Cons- tituição, artigo 301, se estabelece diferença em favor das nacionais quanto à atividade econômica. Fica, assim, prejudicada a Emenda. Pela Prejudicialidade.