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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18567 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18567 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOÃO NATAL (PMDB/GO)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Suprima-se o inciso IX do artigo 233, que diz: "Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judicial."
Remissão
A9A050500233 - SUPRESSIVA - ARTIGO:233
Parecer
Procedente em parte. Requisitar inquéritos e acompanhar atos investigatórios necessários à instrução do processo traduz competência do Mi- nistério Público no exercício de sua função fiscalizadora. Seria imprudente, senão impertinente atribuir-lhe compe- tência para avocar inquérito policial ou para exercer ativida des de correição junto à Polícia Judiciária. Aliás, impende ressaltar que, desde o Império, a disci- plina constitucional brasileira sempre encarregou o Poder Ju- diciário de exercê-las. Pode ser supressa a parte final do dispositivo inqui - nado.