Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 143 O artigo 143 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Artigo 143: As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e donstituir-se - ão em título executivo, facultado ao imputado recurso ao Supremo Tribunal Fedearl no prazo de 15 dias.

O tratamento adotado no substitutivo, melhor se ajusta a dispositivo constitucional. Pela aprovação parcial.