Suprima-se o § 3o. do art. 196 e inclua-se um artigo a ser renumerado como art. 197, renumeramdo-se o atual 197 e seguintes, na forma abaixo: "Art. 197 - Lei complementar organizará o Conselho de Administração da Justiça, com a finalidade de: I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados ao Poder Judiciário e ao Minsitério Público; II - fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos membros da Magistratura e do Ministério Público. § 1o. - O Conselho Superior de Justiça compõe-se de sete membros, indicados, respectivamente, pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelas associações representativas, a nível nacional, dos membros da Magistratura, do Ministério Público, dos advogados, dos funcionários do Poder Judiciário, e dos contabilistas. § 2o. - Os Estados criarão de finalidade e composição semelhantes."

Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos.