Título VII da Ordem Econômica e Financeira - Capítulo II - Da Política Agrícola,Fundiária e da Reforma Agrári. -----Acrescente-se onde couber: Art. Fica constituído o Fundo Nacional de Reformas Agrária, com a dotação mínima de 5% (cinco por cento) da receita orçamentária da União.

A inclusão de percentuais a serem alocados para determi- nadas atividades não é recomendável no texto constitucional , pois as necessidades e prioridades da política de desenvolvi- mento econômico são passíveis de alteração no curto e médio prazos, afetando a distribuição dos recursos disponíveis no orçamento da união, devendo, portanto, ser tratada através de legislação ordinária. Pela rejeição.