Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização.

A Emenda propõe a supressão da alínea "c" do item IX do artigo 17 do Projeto. Referido dispositivo, a nosso ver, é despiciendo, poden- do ser eliminado sem quebra da unidade do conjunto e sem afe- tar o Substitutivo. Pela aprovação, portanto.