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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17942 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17942 - REJEITADA
Autoria
MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao "caput" do art. 62, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 62 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendendo os princípios estabelecidos nesta Constituição, em especial os seguintes:
Remissão
A9A040400062 - MODIFICATIVA - ARTIGO:062
Parecer
1p A questão não é específica. É até por demais polêmica. como haverá com certeza inflamados debate no plenário, é pre- ferível que não se mexa no texto.