Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17942 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17942 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao "caput" do art. 62, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 62 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendendo os princípios estabelecidos nesta Constituição, em especial os seguintes:
 

Remissão
A9A040400062 - MODIFICATIVA - ARTIGO:062
 

Parecer
1p A questão não é específica. É até por demais polêmica. como haverá com certeza inflamados debate no plenário, é pre- ferível que não se mexa no texto.