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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17677 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17677 - REJEITADA
Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
Suprima-se do Projeto de Constituição os artigos 298 e 465.
Remissão
A9A070202298 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:298
Remissão
A9A00 001/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:01
Parecer
1p Compartilhamos da preocupação do Eminente Autor da Emenda, pela importância do assunto. Assim,entendemos que a matéria deva ser objeto de norma contida em lei complementar, confor- me proposto no novo texto. Pela rejeição.