Suprime o inciso VII do art. 233

Improcedente. O art. 233 disciplina as funções institucionais do Minis tério Público. O inciso impugnado (VII) fala de acordos "extrajudici- ais" atribuindo-lhes força de título executivo,quando referen dados pelo Ministério Público. Não se vislumbra a conveniência ou necessidade de sua supressão. Pela rejeição.