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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17610 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17610 - REJEITADA
Autoria
NELSON JOBIM (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Suprime o inciso VII do art. 233
Remissão
A9A050500233 - SUPRESSIVA - ARTIGO:233
Parecer
Improcedente. O art. 233 disciplina as funções institucionais do Minis tério Público. O inciso impugnado (VII) fala de acordos "extrajudici- ais" atribuindo-lhes força de título executivo,quando referen dados pelo Ministério Público. Não se vislumbra a conveniência ou necessidade de sua supressão. Pela rejeição.