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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17554 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17554 - REJEITADA
Autoria
TITO COSTA (PMDB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA Ao artigo 66, § 1o., N. VI: VI - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado.
Remissão
A9A040400066 - SUPRESSIVA - ARTIGO:066 PAR
Parecer
Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator mantém o dispositivo na sua forma original.