EMENDA ADITIVA Ao artigo 46, IV, acrescente-se. Artigo 46 - São atribuições do Defensor do Povo: IV - promover a defesa dos direitos do consumidor, da ecologia e das normas urbanísticas regularmente aprovadas.

Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.