-----Emenda Aditiva Inclua-se no Projeto da Constituição no Art. 54, item "X", Capítulo II o seguinte: Art. 54. .................................. X - estabelecer políticas gerais e setoriais, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais, de ordenação do Território de desenvolvimento econômico e social.

A explicitação proposta é desnecessária, pois "planos nacio- nais e regionais" compreende a supraterritorialidade obvia- mente relativa à União - incluída na responsabilidade dos Es- tados do Distrito Federal e dos Municípios, em suas respecti- vas áreas.