Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17213 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
17213 - PREJUDICADA
 

Autoria
RONARO CORRÊA (PFL/MG)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX DA ORDEM SOCIAL Capítulo III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381. - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
 

Remissão
A9A070106281 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:281
 

Parecer
A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.