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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17120 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17120 - REJEITADA
Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 424 (caput), do Projeto. Dê-se ao "caput" do Artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - São reconhecidos aos índios seus direitos sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos e costumes, línguas, crenças e tradições."
Remissão
A9A090800424 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:424
Parecer
Não concordamos com a argumentação contida na Justifica- ção da Emenda. O "Direito Originário" constitui norma pré-existente a qualquer estatuto criado posteriormente pelo colonizador eu- ropeu. Ele será eterno e indestrutível. O índio era, quando o colonizador aqui aportou, o verdadeiro dono da terra que, à força, lhe foi tomada. Tais razões recomendam o não acolhimento da presente E- menda. Pela rejeição.