EMENDA ADITIVA Insira-se após o art. 312 novo dispositivo, renumerando-se os demais: Art. 313 - Lei complementar definirá as condições nas quais o titular da propriedade territorial urbana poderá ser compelido, em prazo determinado, à sua utilização socialmente adequada, sob pena de desapropriação por interesse social objetivando esse efeito, ou de incidência de medidas de caráter tributário.

O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial.