EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: TITULO X - Disposições Transitórias Título VIII - da ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional. 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do Título X - Das disposições Transitórias. 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art.466 como segue, onde couber: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais".

A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição.