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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16880 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16880 - REJEITADA
Autoria
MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Titulo X Diposições Transitorias Art. 436 Propõe-se modificação na redação: 1) redução do prazo de 5 (cinco) para 3 (três) anos 2) inclusão da expressão "critérios históricos". A nova redação: Art. 436- Os Estados e Municípios deverão, no prazo de 3 (três) anos, a contar da promulgação desta Constituição, promover, mediante acordo ou arbitrariamente, a demarcação de suas linhas de Fronteira, podendo, para isso, fazer alterações e compensações de área, que atendam aos acidentes naturais do terreno, critérios históricos, às conveniências administrativas e à comididade das populações fronteiriças.
Remissão
A9A100000436 - MODIFICATIVA - ARTIGO:436
Parecer
A Emenda proposta nada acrescenta substancialmente. A alte- ração quanto ao mínimo de anos será discutida no Plenário.