Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 471. Suprimir o texto o art. 471.

Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Consideramos, ao contrário, que a extinção da enfiteuse, tão incrustada-em nosso ordenamento jurídico, pode e deve ser fruto de norma constitucional.