Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16690 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16690 - REJEITADA
 

Autoria
RONARO CORRÊA (PFL/MG)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao Título X - Dispositivo Transitório do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; onde couber: "Art. A Assemblía Nacional Constituinte voltará a reunir-se, normalmente, durante os três meses que antecederem ao término da atual legislatura, a fim de proceder à revisão do texto constitucional promulgado com vistas aos aprimoramentos ou acertos exigidos pela sociedade, expirando-se, ao termo do mesmo período, sua convocação."
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
A emenda não tem sentido. Promulgada a Constituição, a Assembléia Nacional Constituinte deixa de manter as suas atribuições originárias. Pela rejeição.