O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16690 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16690 - REJEITADA
Autoria
RONARO CORRÊA (PFL/MG)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se ao Título X - Dispositivo Transitório do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; onde couber: "Art. A Assemblía Nacional Constituinte voltará a reunir-se, normalmente, durante os três meses que antecederem ao término da atual legislatura, a fim de proceder à revisão do texto constitucional promulgado com vistas aos aprimoramentos ou acertos exigidos pela sociedade, expirando-se, ao termo do mesmo período, sua convocação."
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
A emenda não tem sentido. Promulgada a Constituição, a Assembléia Nacional Constituinte deixa de manter as suas atribuições originárias. Pela rejeição.