Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16689 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16689 - PREJUDICADA
 

Autoria
RONARO CORRÊA (PFL/MG)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; onde couber: "Art. Fica suspensa a eficácia das disposições pertinentes ao regime parlamentar de governo que esta Constituição adota, especialmente as relacionadas com o Primeiro-Ministro, cuja competência será exercida cumulativamente pelo Presidente da República, preservando-se a continuidade do regime presidencialista até o fim do mandato presidencial em curso. § 1o. Durante os três meses que antecederem ao término da sessão legislativa do ano de 1988, a Assembléia Nacional Constituinte voltará a reunir- se para discutir e aprovar em definitivo o regime de governo, fazendo-se, se necessário, a adequação do texto constitucional ao que ficar decidido. § 2o. Promulgada esta Constituição e até a data fixada no parágrafo anterior, o Congresso Nacional, em sessão conjunta, reunir-se-á uma vêz por mês para que as correntes presidencialista e parlamentarista prossigam o debate em torno da melhor forma de governo. § 3o. Não sendo aprovado novo texo final da Constituição no prazo previsto no § 1o, subsistirá na íntegra o que tiver sido anteriormente promulgado, expirando-se em qualquer caso a convocação da Assembléia Nacional Constituinte."
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.