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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16626 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16626 - REJEITADA
Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84 Acrescente-se no art. 84, após o vocábulo "indireta", a expressão "exceto para cargo, emprego ou função de confiança assim declarados em lei"
Remissão
A9A040801084 - MODIFICATIVA - ARTIGO:084
Parecer
As exceções podem gerar esvaziamento do princípio e não devem ser introduzidas, pelo risco que representariam para o rigor na administração pública.