EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84 Acrescente-se no art. 84, após o vocábulo "indireta", a expressão "exceto para cargo, emprego ou função de confiança assim declarados em lei"

As exceções podem gerar esvaziamento do princípio e não devem ser introduzidas, pelo risco que representariam para o rigor na administração pública.