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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16436 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16436 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se à letra "c", do item II, do art. 27 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c) são elegíveis para os mesmos cargos, por dois mandatos consecutivos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores Governadores e Vice-Governadores de Estado e os Prefeitos e Vice-Prefeitos, desde que renuciem aos aos seus cargos seis meses ante de pleito".
Remissão
A9A020501027 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:027
Parecer
A emenda pretende permitir a reeleição dos titulares dos cargos de Presidente da República, governador e Prefeito. O instituto da reeleição não integra o elenco de nossas tradições republicanas, nem se adapta à nossa realidade polí- tico-eleitoral.