Dê-se às letras "c" e "d", do item II, do art. 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c) aferição do merecimento pela frequência, presteza, produtividade, tempo de exercício na magistratura, segurança e aperfeiçoamento profissional; d) enquanto não houver aferição objetiva de que trata a alínea anterior, a lista de merecimento será feita mediante sorteio entre o terço mais antigo de magistrados."

A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.