Acrescente-se ao art. 482 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo único: "Art. 482. .................................. Parágrafo único. Ficam anistiados do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas os trabalhadores que, vinculados ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, posteriormente, face a legislação, compulsoriamente, transferidos a outro sistema".

A emenda intenta anistiar do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas os trabalhadores que, vincula- dos ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, poste- riormente, face à legislação transferidos para outro sistema, compulsoriamente. Cuida-se, no nosso entender, de matéria que deve ser pre- vista em lei ordinária.