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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16144 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
16144 - REJEITADA
Autoria
HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescenta-se ao artigo 254, o § 4o., com a seguinte redação: § 4o. - Às Guardas Municipais compete a preservação dos próprios públicos municipais.
Remissão
A9A060400254 - ADITIVA - ARTIGO:254 PAR
Parecer
Entendemos ser a matéria assunto para lei ordinária.