Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:16144 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
16144 - REJEITADA
 

Autoria
HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescenta-se ao artigo 254, o § 4o., com a seguinte redação: § 4o. - Às Guardas Municipais compete a preservação dos próprios públicos municipais.
 

Remissão
A9A060400254 - ADITIVA - ARTIGO:254 PAR
 

Parecer
Entendemos ser a matéria assunto para lei ordinária.