Dê-se ao Inciso I do Art. 112 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 112 .................................. Inciso I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, ou Empresa de Economia Mista, federais".

Pela rejeição, na forma do Substitutivo.