Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15856 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15856 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA - Inclua-se, no art. 201, I, após a alínea "I", nova alínea, renumerando-se a atual alínea "m" como "n" e as seguintes: "m - a representação de que trata o art. 81, § 1o. - Inclua-se, no art. 232, após o inciso V, novo inciso, renumerando-se os seguintes: "VI - representar, nos casos definidos no art. 81.
 

Remissão
A9A050402201 - ADITIVA - ARTIGO:201
 

Remissão
A9A01M000505 - ADITIVA - ARTIGO:505
 

Parecer
Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.