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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15856 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15856 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA ADITIVA - Inclua-se, no art. 201, I, após a alínea "I", nova alínea, renumerando-se a atual alínea "m" como "n" e as seguintes: "m - a representação de que trata o art. 81, § 1o. - Inclua-se, no art. 232, após o inciso V, novo inciso, renumerando-se os seguintes: "VI - representar, nos casos definidos no art. 81.
Remissão
A9A050402201 - ADITIVA - ARTIGO:201
Remissão
A9A01M000505 - ADITIVA - ARTIGO:505
Parecer
Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.