Acrescente-se à letre "f" do inciso 11o. do Artigo 12, a seguinte expressão: f ... "exceto aqueles já incorporados ao patrimônio cultural e ao domínio público"

A Emenda acrescenta à alínea "f" do item XI do artigo 12 a expressão "exceto aqueles já incorporados ao patrimônio cultural e ao domínio público". A ressalva, a nosso ver, afigura-se anódina, podendo, porém, incorporar-se ao texto, já que em nada o afeta. Pela aprovação parcial.