Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15697 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15697 - REJEITADA
 

Autoria
BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se aos itens III e V do art. 328 do projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 328. . . . . . . . . . . . . . . . . . III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V - a criação de fundo, mantido com recursos que a lei definir, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir créditos contra instituições financeiras."
 

Remissão
A9A080300328 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:328
 

Remissão
A9A03 000803 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:803
 

Parecer
A emenda apresentada, a despeito da relevância das questões levantadas, constitui matéria que deveria ser tratada pela legislação ordinária. Opitamos pela rejeição.