Substitua-se o art. 235 pelo seguinte: "Art. 235 - Todos os necessitados têm direito à assistência judiciária, prestadas, principalmente, por defensores públicos federais ou estaduais, organizados em carreira. § 1o. - Na falta de defensor público, o Juiz designará defensor dativo, remunerado, direta ou indiretamente, mediante convênio entre o Estado e o Município. § 2o. - Os princípios da ampla defesa e do contraditório se aplicam à atuação do defensor público ou dativo, incluindo-se a postulação contra as pessoas de Direito Público, quando sofre o acusado qualquer forma de arbítrio ou má interpretação da lei, por parte de autoridade públicas".

Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.