Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15592 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15592 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Reletreando-se as demais, reduzam-se as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 17 à seguinte alínea: "a) o Estado não interferirá na criação e no desenvolvimento das associações, inadmitidas apenas as de caráter paramilitar".
 

Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
 

Remissão
A9A00A000203 - SUPRESSIVA - ARTIGO:203
 

Remissão
A9A0170000B0 - SUPRESSIVA - CAPITULO:70
 

Remissão
A9A203000170 - ADITIVA - ARTIGO:170
 

Parecer
Visa a uma melhor e mais sintética redação das alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do artigo 17 do Projeto Constituição que se fundiriam numa única. Julgamos mais didática a redação do Projeto.