Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15529 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15529 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Emenda modificativa ao art. 318, em seus § 1o., do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: O § 1o. do art. 318, do Projeto de Constituição, passará a ter a seguinte redação: Art. 318 .................................... § 1o. A indenização de terras nuas, será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em 10 anos, em parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de juros legais. A indenização das benfeitorias, será sempre previamente feita em Moeda Corrente.
 

Remissão
A9A080200318 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:318 PAR
 

Parecer
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.