Emenda Modificativa Modifique-se o capítulo III - DAS FORÇAS ARMADAS, do Título VI - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, acrescentando-se um novo capítulo correlacionado. CAPÍTULO III DAS FORÇAS ARMADAS Art. 246 - AS FFAA, constituídas pela Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar, são instituições nacionais permanentes, subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa, sob o comando supremo do Presidente da República. Cada uma das Forças será comandada por Oficial General em serviço ativo, da livre escolha do Presidente da República, que será o Comandante Geral da Força e o único com o posto mais elevado - Almirante de Esquadra, General de Exército ou Tenente Brigadeiro. Parágrafo Único - Todos os Oficiais-Generais que antecediam no respectivo quadro, hierárquicamente ou por antiguidade no posto, o Comandante Geral da Força nomeado pelo Presidente da República, serão automáticamente transferidos para a reserva quando do ato da nomeação. Art. 247 - Destinam-se as FFAA à defesa externa do País. Art. 248 - AS FFAA, em tempo de paz, terão o total dos seus efetivos limitados a 0,1% (um décimo por cento) da população do País, e os seus gastos totais não poderão ser superiores a 5% (cinco por cento) do orçamento da União Art. 249 - O serviço militar é obrigatório para todos os brasileiros, exceto para as mulheres que ficam isentas em tempo de paz. Parágrafo Único - A lei regulará as alternativas para prestação do serviço militar para os que se negarem a prestá-lo por motivos decorrentes de convicção religiosa. CAPÍTILO IV DOS MILITARES Art. 250 - As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a sua plenitude aos oficiais das FFAA. § 1o. - O oficial das FFAA somente perderá o posto e a patente, bem como a praça com estabilidade só poderá ser expulsa ou excluída, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente em tempo de paz, ou Tribunal Especial em tempo de guerra, como pena acessória de sentença condenatória transitada em julgado, restritiva da liberdade por mais de dois anos, assegurado o direito de recurso atá ao Supremo Tribunal Federal. § 2o. - A perda do posto e da patente por parte do oficial das FFAA, e a expulsão ou exclusão do serviço ativo da praça com estabilidade, não implicarão na perda dos proventos que o oficial ou praça já perceba ou faça jus. § 3o. - Aos militares são assegurados todos os direitos individuais estabelecidos no Art., exceto quando fardados ou em solenidades militares que não poderão, por atos ou palavras, imiscuir-se em assuntos ou atividades estranhas às FFAA. § 4o. - O militar quando oficial ou praça com estabilidade, somente poderá, administrativamente, ser transferido ex-offício para a inatividade, por ter atingido a idade limite para permanência em serviço ativo ou por incapacidade física definitiva. § 5o. - Das punições disciplinares dos militares, caberá recurso ao Poder Judiciário, esgotada a esfera adminstrativa. Art. 251 - Em todos os postos ou graduações, as promoções dos militares deverão obedecer ao princípio da antiguidade, para preenchimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes. § 1o. - As promoções a ou de Oficial General serão de livre escolha do Presidente da República, ressalvadas as vagas que forem preenchidas pelo princípio de antiguidade. § 2o. - Os cursos exigidos para a consecução da habilitação necessária ao exercício de qualquer posto ou graduação serão, todos os níveis, compulsórios, respeitadas a hierarquia e a antiguidade. Art. 252 - O afastamento temporário do militar e a consequente agregação serão regulados por Lei.

A proposta pretende inserir no texto constitucional a figura do Ministério da Defesa, a qual já foi registrado por todos as comissões por onde transitou o projeto constitucional. Mantemos o ponto de vista do relator, contra a criação desse Ministério.