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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15173 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15173 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Aditiva - Acrescente-se, após a alínea "c" do inciso IV do art. 12, nova alínea, com a seguinte redação; reordenando-se as atuais alíneas: "d" - A lei disporá sobre a participação da sociedade organizada nos órgãos de controle de profissões regulamentadas.
Remissão
A9A020100012 - ADITIVA - ARTIGO:012
Parecer
A própria lei ordinária pode incumbir-se de criar e re- gulamentar a participação alvitrada.