Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15173 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15173 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva - Acrescente-se, após a alínea "c" do inciso IV do art. 12, nova alínea, com a seguinte redação; reordenando-se as atuais alíneas: "d" - A lei disporá sobre a participação da sociedade organizada nos órgãos de controle de profissões regulamentadas.
 

Remissão
A9A020100012 - ADITIVA - ARTIGO:012
 

Parecer
A própria lei ordinária pode incumbir-se de criar e re- gulamentar a participação alvitrada.