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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15152 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15152 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Acrecente-se o seguinte Item X, ao Art. 52 do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes: "X - As florestas nativas; Parágrafo Único: A união autorizará sua exploração racional, de modo a preserva-las permanentemente como fonte de recursos naturais renováveis e como fator de proteção ambiental às terras que revestem."
Remissão
A9A040200052 - ADITIVA - ARTIGO:052
Parecer
Pelo acolhimento, mo mérito, nos termos do constante no capí- tulo que trata do meio ambiente.