Dispositivo emendado: Art. 73 Parágrafo 4o. - Quando concorrem em igualdade de condições com outros pretendentes, as associações comunitárias terão preferência na execução dos serviços de natureza municipal ou regional, desde que contém com mais de cinco anos de atividade e que apresentem a representatividade que a lei fixar.

Trata-se de matéria infraconstitucional.