Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: ARTIGO 54, Capítulo II, Inciso IV Inclua-se no inciso IV, do capítulo II, do artigo 54, o seguinte: Art. 54 - IV - Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, desde que autorizados pelo Congresso Nacional.

A União compreende, decerto, na espécie, não apenas o Poder Executivo, mas, no que couber, os três poderes. Mais especi - ficamente, a permissão prevista no item inclui ambos: o Con - gresso Nacional, como responsável pela Lei Complementar, e o Governo Federal, como seu fiel executivo. Pelo não-acolhimento.